Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que Robinho deve cumprir pena de estupro no Brasil. O crime foi traição e julgado na Itália.
Ação da Defesa:
- Advogados do ex-jogador acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar a prisão imediata.
- Pedido de visto suspender a execução da pena até o fim dos recursos.
Argumentos da Defesa:
- Ausência de Risco: Defesa destaca que Robinho aguardou em liberdade o processo de homologação, sem representar risco à aplicação da lei.
- Plausibilidade Jurídica: Advogados acreditam na possibilidade de reversão da decisão do STJ pelo STF, argumentando que o pedido da Itália fere a Constituição.
- Retroatividade da Lei: A Defesa alega que, na época do crime, não havia legislação brasileira que permitisse a transferência de penas do exterior para o Brasil, o que tornaria a aplicação retroativa da lei ilegal.
Considerações:
- Decisão do STJ gerou polêmicas quanto à aplicação da lei e ao respeito aos direitos fundamentais do réu.
- Disputa legal entre a defesa de Robinho e as autoridades italianas coloca em evidências questões constitucionais e de direitos humanos.
